As novas regras para contratação de empréstimos consignados de aposentados e pensionistas do INSS passam a valer a partir desta terça-feira (19) em todo o país.
Entre as principais mudanças está a obrigatoriedade da validação por biometria facial para quem solicitar empréstimos consignados. Segundo o governo federal, a medida busca ampliar a segurança das operações e reduzir riscos de fraudes envolvendo benefícios previdenciários.
A nova lei também proíbe a contratação de empréstimos consignados por telefone ou por meio de procuração feita por terceiros.
Também houve alteração no consignado, modalidade de empréstimo em que as parcelas são descontadas automaticamente do benefício pago pelo INSS.
O percentual máximo da renda que pode ser comprometido com o pagamento das parcelas mudou. O limite, que anteriormente era de 45%, passa agora para 40% do valor da aposentadoria, pensão ou benefício.
No caso dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), a margem permanece em 35% da renda mensal.
Além da redução da margem, o governo também ampliou o prazo máximo para pagamento da dívida. Agora, os contratos poderão ser quitados em até 108 parcelas mensais, equivalente a nove anos. Antes, o limite era de 96 meses.
Outra novidade prevista nas regras é a possibilidade de carência de até 90 dias para o início do pagamento das parcelas do empréstimo.
Servidores públicos
O governo também extinguiu a margem exclusiva anteriormente destinada ao cartão consignado e ao cartão de benefícios. Com isso, o limite total passa a ser reorganizado dentro dos 40% permitidos.
Segundo o Executivo federal, as mudanças têm como objetivo reduzir o superendividamento entre aposentados e pensionistas, além de oferecer mais proteção aos beneficiários durante a contratação do crédito.
As alterações também atingem servidores públicos federais e fazem parte das medidas relacionadas ao novo Desenrola Brasil.
