Atenção, MEIs: o prazo para entregar a Declaração Anual Simplificada (DASN-Simei) termina em 31 de maio de 2026. O documento, referente ao exercício de 2025, deve ser enviado mesmo por quem não teve movimentação financeira ao longo do ano.
O procedimento pode ser realizado pelo App MEI ou diretamente no Portal do Simples Nacional. A obrigação vale para todos os empresários enquadrados no SIMEI em qualquer período de 2025, mesmo que não haja faturamento no período.
Quem deixar para depois pode acabar pagando caro: a entrega em atraso gera multa automática, calculada em 2% ao mês sobre os tributos declarados, limitada a 20% do valor devido ou taxa mínima de R$ 50,00.
A recomendação é não esperar os últimos dias para regularizar a situação e manter o CNPJ em dia, a fim de evitar encargos e manter a regularidade do CNPJ.
