Decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, publicada no último domingo, 30, devolveu a cota parte do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que pertende ao município. A sentença considerou inconstitucional a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJRJ), desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, que tinha reduzido a receita do ICMS de Petrópolis.
Em nota publicada neste domingo, a prefeitura comemorou a decisão:
“O Ministro Barroso entendeu ainda que o Estado do Rio de Janeiro agiu de forma ilegal ao cobrar valores retroativos, que estavam impedindo o Município de receber qualquer valor a título de ICMS, e determinou o afastamento da aplicação retroativa dos novos índices como forma de promover a previsibilidade orçamentária e garantir a autonomia do ente municipal.
Além disso, estabeleceu regime de transição para correção do coeficiente relativo ao IPM, permitindo a revisão escalonada dos valores que serão recebidos pela municipalidade, a fim de resguardar a devida observância da lei orçamentária aprovada no mês de dezembro de 2023. Com a decisão, será possível cumprir os compromissos de curto prazo e garantir o devido funcionamento da máquina pública.”, disse um trecho da nota.
“O Município de Petrópolis informa que continuará adotando todas as medidas legais para restabelecer a integralidade do recebimento do ICMS, de acordo com o índice fixado na sentença de mérito que julgou integralmente procedentes os pedidos da municipalidade contra a GE Celma.” finaliza o texto.
A queda do ICM de Petrópolis deveu-se ao fato da Índice de Participação dos Municípios (IPM) – instrumento que determina a cota que cada cidade terá de ICMS da empresa GE Selma, sediada em Petrópolis – ter sido questionado por outras cidades da região. A questão foi parar no STF e na semana retradasa houve uma audiência de conciliação, mas, sem nenhum acordo entre as partes.
O IPM de Petrópolis caiu de 3,907 para 1,119, causando queda na arrecadação mensal do ICMS de R$ 30 bilhões para R$ 7 bilhões. E ainda luta para se recuperar dos estragos das fortes chuvas de fevereiro e março de 2022.
