STF devolve cota do ICM para Petrópolis
Decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, publicada no último domingo, 30, devolveu a cota parte do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que pertende ao município. A sentença considerou inconstitucional a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJRJ), desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, que tinha reduzido […]
